Na sessão desta terça-feira (29/10), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pelo conhecimento e procedência parcial da Auditoria Especial relativa a avaliação da legalidade do uso da Transferência do Direito de Construir – TRANSCON, no município de Salvador, que apurou irregularidades na Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Municípios de Salvador – SUCOM, tendo como gestor Cláudio Souza da Silva, relativamente aos exercícios de janeiro de 2008 a dezembro de 2010.
O relator, Conselheiro Raimundo Moreira, atribuiu responsabilidade solidária a Paulo Sérgio Damasceno Silva, na condição de titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente – SEDHAM, e determinou aos dois gestores o ressarcimento ao erário municipal, com recursos pessoais, da quantia de R$ 6.486.742,08, correspondente à concessão de TRANSCON's relativas a áreas de terrenos da borda marítima de Salvador, ao invés da cobrança de outorga onerosa, com ofensa à Lei Municipal nº 7.400/2008 e a falta de criação do Conselho Municipal de Salvador, além de multa no valor de R$ 38.065,00 para cada.
O voto também imputou sanção na importância de R$ 15.000,00 ao então secretário da Fazenda Municipal – SEFAZ, Flávio Orlando Carvalho Mattos, em face da utilização dos recursos decorrentes de pagamento de outorga onerosa sem que estivesse sido criado o Conselho Municipal de Salvador e sem o devido planejamento. A pedido do Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, e com aprovação dos demais, a relatoria incluiu ao voto multa no valor de R$ 15.000,00 ao ex-prefeito João Henrique de Barradas Carneiro, em virtude da sua omissão na criação do Conselho Municipal de Salvador.
Ao final, o relator solicitou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os gestores em face de possível caracterização de improbidade administrativa para a competente apuração dos demais ilícitos praticados.
Com base nos pareceres da Assessoria Jurídica e do Ministério Público de Contas, a relatoria destacou como irregularidades não desconstituídas os seguintes pontos:
1) absoluta ilegalidade pelo não pagamento de outorga onerosa relativamente aos empreendimentos da borda marítima, apesar de manifestação expressa dos técnicos da SUCOM a respeito, cujo desatendimento implicou um prejuízo em decorrência da ausência de ingresso nos cofres municipais da importância de R$ 6.486.742,08. O relatório da auditoria registrou a autorização indevida da utilização da TRANSCON na área de borda marítima para concessão do aumento de gabarito ao invés de outorga onerosa, tendo os gestores se valido do Parecer SEDHAM nº 818/09 da Procuradoria Geral do Município que facultou a utilização de TRANSCON na área de borda marítima, o que não se coaduna com o disposto no parágrafo 2º do art. 255, combinado com o art. 263 da Lei Municipal nº 7400/2008;
2) utilização indevida de TRANSCON para fins de obtenção de Potencial Adicional Construtivo em 17 processos de licenciamento de empreendimentos localizados na borda marítima de Salvador, no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2010;
3) falta de publicidade, pela SUCOM, determinada pelo art. 265, II, a Lei municipal nº 7400/2008 reconhecida pela entidade, não podendo ser agasalhada, no particular, a justificativa apresentada de aguardo da conclusão do Relatório de Auditoria;
4) deficiência de controle adequado de saldos das TRANSCON's possibilitando a sua utilização em duplicidade, situação que não pode ser verificada pela auditoria realizada, até porque o novo modelo somente foi implantado a partir de 2009, não podendo ser afirmado ou não, em consequência, o uso duplicado do instituto.
Embora não se trate, em realidade, de desfalque, desvio ou malversação de dinheiro público, consubstancia o procedimento, típica e verdadeira renúncia de receita, sem cobertura legal, porquanto implicou a atitude do gestor na liberação de pagamento de outorga onerosa relativamente a terrenos da borda marítima de Salvador, sem que lei específica autorizasse, mas, simplesmente calcado em parecer administrativo em caso similar anteriormente à vigência da nova Lei nº 7.400/2008 que passou a vedar a adoção do instituto para o fim objetivado, implicando, em consequência, possível ato de improbidade administrativa praticado pelo Superintendente da Entidade responsável pela análise e concessão irregular do instituto, o que somente poderia ser efetuado com observância do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, se fosse o caso, até porque se trata de receita prevista decorrente do direito de construir por outorga onerosa em área da borda marítima de Salvador, substituída indevidamente pelo uso de Transferência do Direito de Construir – TRANSCON, com indiscutível frustração, em consequência, relativamente ao recebimento de receita legalmente prevista e consequente dano ao erário.
Nessas condições, ficou caracterizada induvidosa ilegalidade na aplicação da legislação pertinente, porquanto, a administração pública municipal deixou de receber os recursos que caberiam em decorrência de Outorga Onerosa ao invés de autorizações do direito de construir – TRANSCON's, acarretando o significativo prejuízo já quantificado, não se podendo asseverar que o uso das TRANSCON's teria amortizado dívida do Município, uma vez que não se pode ter um mínimo de segurança quanto à devida baixa desses títulos, até porque não foram apresentados pelo gestor da SUCOM qualquer processo de amortização.
A relatoria determinou ainda a Coordenadoria de Controle Externo – CCE competente deste Tribunal, que promova as providências necessárias objetivando a vinda da Prestação de Contas dos gastos realizados com os recursos da outorga onerosa que foram recolhidos ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador – FUNDURBS, no valor total de R$5.129.715,23, sem a devida autorização do Conselho Municipal de Salvador, para a devida apreciação e julgamento.
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Pesquisa UP com duas mil entrevistas no Estado, entre 21 e 23 de outubro, mostra ex-governador à frente dos adversários; com o senador Marcelo Crivela, do PRB, no páreo, Anthony Garotinho marca 23% de intenções contra 16% para o pastor, 11% para o petista Lindbergh Farias e 6% para Cesar Maia; sem ele, candidato do PR sobe para 29% contra 18% para o ex-prefeito de Nova Iguaçu e 6% para o vice-governador Luiz Fernando Pezão
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| " Quando Caetano foi prefeito de Camaçari naõ gostava de trabalhar aos finais de semana, SÓ MENTE de segunda à sexta toudeolhoemademar13.blogspot.com |
Os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/10), julgaram parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de Camaçari, José Elísio de Oliveira Sobrinho, face as irregularidades comprovadas durante o exercício financeiro de 2011.
O relator do processo, Conselheiro José Alfredo Dias, embasado nas ilegalidades praticadas pelo gestor à época, determinou a formulação de representação junto ao Ministério Público, solicitou também encaminhamento de cópia dos autos ao douto Ministério Público Eleitoral, além de aplicar uma multa de R$ 5 mil.
Conforme identificado no parecer, restou comprovado que foram realizados elevados gastos com publicidade tendo como credora a empresa Tuppy Propaganda e Marketing Ltda., causando grave prejuízo ao erário na ordem R$ 639.677,45. A referida empresa tinha como objetivo “planejar, criar, distribuir, veicular e controlar campanhas publicitárias”, cujos processos não foram devidamente reunidos pelo denunciado.
Vale ressaltar também, que do valor total em questão foram gastos somente entre setembro e dezembro/2011, a significativa quantia de R$ 598.813,55, em desacordo com o art. 37 da Constituição Federal.
O gestor, no seu legal e amplo direito de resposta, apresentou seus esclarecimentos que foram acolhidos em parte pela corte, todavia, em relação aos gastos imoderados com publicidade ele não obteve êxito.
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Em discordância com as investigações do caso Rosemary Noronha, o servidor de carreira Jerri Coelho foi exonerado do cargo de Secretário de Controle Interno da Presidência da República (Ciset/PR). A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial União no último dia 20 de setembro. Jerri Coelho questionou por duas vezes a atribuição dada à Casa Civil para condução da sindicância que apurava a conduta da ex-chefe do Gabinete da Presidência da República em São Paulo.
O afastamento de Jerri foi oficializado quatro dias antes da Controladoria-Geral da União (CGU) protocolar a demissão de Rosemary, que não poderá mais ocupar o cargo no serviço público federal.
A Ciset possui as atribuições de órgão seccional de correição, tendo como área de atuação os órgãos integrantes da Presidência da República, inclusive as suas entidades vinculadas ou supervisionadas.
A assessoria de imprensa da Presidência explicou que o servidor foi afastado pela diferença de opinião com a Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR) em relação ao papel da unidade de correição da Ciset.
De acordo com a Pasta, no começo da investigação houve a definição de que a sindicância seria realizada na Casa Civil por envolver um conjunto de servidores e temas de diferentes áreas do governo. A Ciset não teria concordado e, sem o conhecimento do ministro Gilberto Carvalho, enviou questionamentos à Casa Civil.
O assunto foi discutido entre técnicos e o jurídico da Presidência. Na época, a Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ) teria esclarido que não haveria qualquer problema na condução da sindicância pela Casa Civil, posição apoiada pela CGU e pela Secretaria-Geral, segundo ressaltou a Pasta.
Conforme ressaltou a assessoria da Presidência, depois da investigação encaminhar os indícios de irregularidades para a CGU, “inexplicavelmente e sem consultar qualquer um de seus superiores”, Jerri encaminhou nota questionando novamente a competência jurídica da Casa Civil para proceder com a sindicância.
A medida foi entendida como equivocada pela Secretaria-Geral, da maneira que o processo já tinha se desenvolvido normalmente e a servidora já estava tendo a conduta apurada por um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da CGU.
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| " Os assessores do Prefeito de Camaçari, Ademarionete (PT) trabalharam muito para colocar o chefe na mídia, no jornalismo dizem que rolou um grande JABÁ, para deixar o homenzinho em destaque com Dilma, hoje (15/9) em Salvador Há jabá também no jornalismo? Infelizmente sim. Não é "mérito" apenas das rádios em que artistas pagam para que suas músicas sejam reproduzidas. No jornalismo funciona mais ou menos da mesma forma. Empresas, marcas ou pessoas podem pagar para que seus nomes sejam ou não publicados em reportagens. Veículos de comunicação que aceitam matérias compradas, sem informar ao público que se trata de publicidade, não de jornalismo, estão cometendo grave desvio ético em sua conduta. A prática também é conhecida como jabaculê ou simplesmente suborno. toudeolhoemademar13.blogspot.com |
