Serrolândia: irregularidades com recursos do FUNDEB

Na sessão desta quinta-feira (29/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente o termo de ocorrência, lavrado pela 2ª DCTE contra Gildo Mota Bispo, prefeito de Serrolândia, por irregularidades cometidas no exercício de 2011. A relatoria multou o gestor em de R$ 3.000,00, bem como determinando o prazo de trinta dias do trânsito em julgado do decisório, para que o mesmo adote a regularização das contas do Ativo Realizável, sob a responsabilidade de José Milton Santos e José H. Pires, nos valores respectivos de R$131.103,31 e R$924,43, além de promover devolução à conta específica do FUNDEB do valor de R$36.377,57, com recursos do erário, em até duas parcelas mensais; assim como às contas respectivas do FUNDEB e do FUNDEF, com recursos municipais, do momante de R$566.270,53, a ocorrer em até doze parcelas. Informa ainda que fica de logo autorizada seja promovida representação ao Ministério Público Estadual, para os fins pertinentes, em desfavor do prefeito, em caso da não adoção de quaisquer das providências ora determinadas, nos prazos mencionados. O termo em análise, apresenta quatro motivações, quais sejam: ausência de providências saneadoras com vistas à regularização das contas de responsabilidade, que vem sendo registradas desde 2002 no Ativo Realizável em nome de José Milton Santos e José H. Pires, nos valores respectivos de R$131.103,31 e R$924,43; ausência de devolução à conta corrente do Royalties/FEP, de numerários no valor de R$4.500,00, com recursos municipais, conforme Processo TCM nº 16.998-10; ausência de devolução à conta corrente do FUNDEB dos recursos glosados no importe de R$62.066,37, devido sua aplicação em ações estranhas à finalidade do Fundo no exercício financeiro de 2011; e, por fim, ausência de devolução dos recursos glosados tanto do FUNDEF quanto do FUNDEB, nos exercícios financeiros de 2002, 2003, 2004, 2007, 2008 e 2010, totalizando R$529.892,96, porque aplicados em ações estranhas às finalidades desses Fundos.

GAROTINHO E ROSINHA ACUSADOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO

ESPAÇO DO LEITOR
Carioca aloprado.....por email

(Do blog eupensoque, do jornalista Ricardo André, replicado pelo blogdasuzy))

Cá comigo: a ação foi proposta pelo Ministério Público e caberá ao Supremo Tribunal Federal, decidir se aceita ou não. O deputado Garotinho postou a notificação em seu blog (blogdogarotinho.com). Eles têm prazo para contraditório até 11 de setembro, data em que os aloprados de Osama Bin Laden, em ação suicida, chocaram aviões sequestrados na sede do Pentágono e colocaram abaixo as torres gêmeas. 

Aqui, a culpa pelo atentado judicial contra Garotinho, é da Globo. Lá, é dos talibãs. 

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LISTA : Parlamentares da bahia que inocentaram colega presidiário !

Eles assinaram presença, mas não votaram

Veja a relação dos deputados que, apesar de terem anotado presença, não participaram da votação do processo de cassação de Natan Donadon. Faltaram 24 votos para que o deputado preso perdesse o mandato

Abaixo, a relação oficial fornecida pela Câmara dos Deputados *
PT
Presentes – 78 Votantes – 67
Registraram presença, mas não votaram:
Angelo Vanhoni (PR)
Beto Faro (PA)
Biffi (MS)
Iriny Lopes (ES)
João Paulo Cunha (SP)
Marina Santanna (GO)
Miguel Correa (MG)
Odair Cunha (MG)
Pedro Eugênio (PE)
Pedro Uczai (SC)
Vicentinho (SP)
PP
Presentes – 32
Votantes – 24
Registraram presença, mas não votaram:
Beto Mansur (SP)
José Linhares (CE)
José Otávio Germano (RS)
Luiz Fernando Faria (MG)
Paulo Maluf (SP)
Renzo Braz (MG)
Toninho Pinheiro (MG)
Vilson Covatti (RS)
PMDB
Presentes – 73
Votantes – 66
Registraram presença, mas não votaram:
André Zacharow (PR)
Eliseu Padilha (RS)
Gabriel Chalita (SP)
Genecias Noronha (CE)
Leonardo Quintão (MG)
José Priante (PA)
Newton Cardoso (MG)
PSD
Presentes – 38
Votantes – 33
Registraram presença, mas não votaram:
Edson Pimenta (BA)
Eduardo Sciarra (PR)
Eliene Lima (MT)
José Carlos Araújo (BA)
Sérgio Brito (BA)
DEM
Presentes – 26
Votantes – 22
Registraram presença, mas não votaram:
Cláudio Cajado (BA)
Jorge Tadeu Mudalen (SP)
Lira Maia (PA)
Eli Correa Filho (SP)
PDT
Presentes – 26
Votantes – 23
Registraram presença, mas não votaram:
Enio Bacci (RS)
Giovani Cherini (RS)
Giovanni Queiroz (PA)
PR
Presentes – 31
Votantes – 29
Registraram presença, mas não votaram:
Valdemar Costa Neto (SP)
Vicente Arruda (CE)
PSB
Presentes – 21
Votantes – 19
Registraram presença, mas não votaram:
Abelardo Camarinha (SP)
Paulo Foletto (ES)
PSC
Presentes – 16
Votantes – 14
Registraram presença, mas não votaram:
Nelson Padovani (PR)
Pastor Marco Feliciano (SP)
PSDB
Presentes – 45
Votantes – 43
Registraram presença, mas não votaram:
Carlos Roberto (SP)
Marco Tebaldi (SC)
PCdoB
Presentes – 12
Votantes – 11
Registrou presença, mas não votou:
Jandira Feghali (RJ)
PMN
Presentes – 3
Votantes – 2
Registrou presença, mas não votou:
Jaqueline Roriz (DF)
PPS
Presentes – 10
Votantes – 9
Registrou presença, mas não votou:
Arnaldo Jardim (SP)
PV
Presentes – 10
Votantes – 9
Registrou presença, mas não votou:
Eurico Júnior (RJ)
Fonte: Congresso em Foco, com base nas listas de presença e votação da Câmara dos Deputados, na sessão extraordinária de 28 de agosto de 2013.
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Como e por que Câmara salvou mandato de Donadon

 

A título de afirmar a independência do Legislativo ou para proteger os condenados do mensalão, Henrique Alves, PT e partidos governistas contribuíram para o resultado de ontem ao levarem para plenário um tema que poderia ter sido decidido na Mesa da Câmara

       

Henrique Alves (à esquerda, de costas) durante o discurso de Natan Donadon na Câmara

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, jamais esquecerá o dia 28 de agosto de 2013. E jamais os brasileiros bem informados deixarão de associar o deputado, que exerce o cargo pelo 11º mandato consecutivo, à data em que a casa legislativa por ele presidida tomou a inédita decisão de absolver um parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal a mais de 13 anos de prisão, em regime fechado, com sentença transitada em julgado (isto é, sem possibilidade de recurso).
Assim, passamos a ser o estranho caso – talvez único – de país em que um presidiário é deputado federal, embora seja impedido legalmente de sê-lo. Pior. Mal a Câmara decidiu manter o mandato de Natan Donadon (sem partido-RO), Henrique Alves anunciou aquilo que vários parlamentares gostariam que ele tivesse feito muito antes. Declarou formalmente a impossibilidade de Donadon exercer o mandato, colocando-o em licença forçada e convocando o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), para assumir o seu lugar.
Fez, portanto, exatamente o contrário do que os deputados haviam acabado de decidir. Na prática, cassou Donadon, que não poderá reassumir a cadeira na Câmara enquanto estiver preso. Como a sentença de prisão não pode mais ser modificada, ele é um deputado que só manterá esse título e os símbolos que lhe são próprios: o famoso botton, que abre portas em Brasília mas inspira revolta pelo país afora, o passaporte diplomático, de pouco uso para quem está na cadeia etc.
Henrique ainda arcará com o desgaste de ter protagonizado um raro espetáculo de desmoralização da política e do Congresso, mesmo para uma instituição habituada à prática da autodesmoralização. Foi o inusitado desfecho de um capítulo em tudo peculiar da história política brasileira.
Veja a seguir os principais lances dos bastidores da decisão.
Os alertas que Henrique não ouviu
Parlamentares de diferentes partidos, à esquerda e à direita, alertaram Henrique sobre os riscos de levar a decisão para plenário. “Eu disse ao Henrique: ‘Você vai cometer o maior erro da sua vida. Avoca a decisão para a Mesa Diretora e declara vago o mandato’”, relatava ao Congresso em Foco o experiente deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), já temendo pelo pior, quando a votação de ontem à noite ainda estava em andamento.
Naquele momento, outro deputado, Jutahy Jr. (PSDB-BA), subia à tribuna para lamentar a realização da votação então em curso quando ele próprio havia apresentado, no debate sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a solução que evitaria o constrangimento imposto à Câmara e ao Poder Legislativo como um todo: aplicar o artigo 15 da Constituição, que prevê expressamente a perda dos direitos políticos em caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”. Ora, argumentava, se alguém deixou de ter direitos políticos, não pode exercer mandato parlamentar. Algo lógico, razoável e em consonância com o que o STF – órgão máximo do Poder Judiciário – havia decidido.
No que Jutahy emendava outro argumento. Desde que a Constituição de 1988 foi alterada para permitir que o STF abrisse processo criminal contra parlamentares sem necessidade de autorização prévia do Congresso, o Supremo tornou-se o titular do julgamento de crimes cometidos por deputados e senadores. Bastaria assim que a Mesa Diretora da Câmara declarasse “de ofício” – ou seja, sem  consultar o plenário ou qualquer outra instância – a perda de mandato de Donadon e a convocação do seu suplente.
Henrique atuou fortemente para evitar que o parecer de Jutahy fosse aprovado. Também se mobilizaram no mesmo sentido o PT e o PMDB, acompanhados pelo PTB, pelo PR e pela maioria dos partidos da base governista.
Por trás das articulações, o PT e o mensalão
A intensa mobilização para levar o assunto a plenário nada tinha a ver com o desejo de salvar Natan Donadon, um deputado do chamado “baixo clero”, cujo destino nunca foi objeto de preocupações maiores por parte dos caciques da Câmara. O objetivo era, isto sim, estabelecer um padrão para lidar com os deputados condenados pelo Supremo no processo do mensalão: João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Foi para protegê-los e lhes assegurar “amplo direito de defesa” que o PT pressionou seus representantes na CCJ a fulminarem o parecer de Jutahy. A ideia era lhes oferecer uma possibilidade final de se defenderem, atacarem a decisão do STF e, quem sabe, salvarem o mandato, com a prestimosa ajuda proporcionada pelo voto secreto. Na votação de ontem, curiosamente, 131 deputados rejeitaram a cassação do deputado de Rondônia e 41 se abstiveram, mas nenhum deles teve a dignidade de declarar o voto de público. Somente Natan Donadon defendeu a absolvição, num longo discurso (aqui, a íntegra). Afora as afirmações típicas (“sou inocente”, “não sou ladrão”, “sou vítima da imprensa sensacionalista e do Ministério Público”), sempre recebidas com cumplicidade numa casa em que muitos deputados são réus de ações criminais, Donadon causou impacto ao relatar, emocionado, como é a vida de quem está atrás das grades desde 28 de junho.
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28 de Agosto : O DISCURSO HISTÓRICO DE LUTHER KING

Leia e assista a uma das jóias raras da História:

(Do Jornal Folha de São Paulo)

Em 28 de agosto de 1963, o ativista político americano Martin Luther King Jr., pastor e líder do movimento dos direitos civis dos negros, proferiu o discurso "Eu Tenho um Sonho" durante a marcha de Washington, uma manifestação pelo fim da segregação racial que reuniu milhares de pessoas.

Morto quase cinco anos depois por um tiro de rifle, quando estava na varanda de um hotel no Tennessee --Estado com políticas de segregação racial--, King se tornou ícone dos pacifistas ao redor do mundo, e suas palavras viraram referência nas mais diversas causas.

Veja e leia a íntegra do discurso:

Os comentários são de Carlos Eduardo Lins da Silva e a tradução, de Clara Allain.

'EU TENHO UM SONHO'

MARTIN LUTHER KING JR.

Estou feliz em me unir a vocês hoje naquela que ficará para a história como a maior manifestação pela liberdade na história de nossa nação.

Cem anos atrás um grande americano, em cuja sombra simbólica nos encontramos hoje, assinou a proclamação da emancipação [dos escravos]. Este decreto momentoso chegou como grande farol de esperança para milhões de escravos negros queimados nas chamas da injustiça abrasadora. Chegou como o raiar de um dia de alegria, pondo fim à longa noite de cativeiro.

COMENTÁRIO King discursou no Memorial de Lincoln, em Washington, aos pés da estátua de 30 metros de altura em que o presidente aparece sentado; a proclamação de emancipação, a que King se refere, foi um decreto que Lincoln editou em 22 de setembro de 1862, entrou em vigor em 1 de janeiro do ano seguinte e tornou livres todos os escravos do país, mas que não acabou com a escravidão, o que só ocorreu após a ratificação da 13ª emenda à Constituição, em 1865; as diferenças entre a emancipação dos escravos e efetiva abolição da escravatura são temas centrais do filme "Lincoln", de Steven Spielberg.

Mas, cem anos mais tarde, o negro ainda não está livre. Cem anos mais tarde, a vida do negro ainda é duramente tolhida pelas algemas da segregação e os grilhões da discriminação. Cem anos mais tarde, o negro habita uma ilha solitária de pobreza, em meio ao vasto oceano de prosperidade material. Cem anos mais tarde, o negro continua a mofar nos cantos da sociedade americana, como exilado em sua própria terra. Então viemos aqui hoje para dramatizar uma situação hedionda.

Em certo sentido, viemos à capital de nossa nação para sacar um cheque. Quando os arquitetos de nossa república redigiram as magníficas palavras da Constituição e da Declaração de Independência, assinaram uma nota promissória de que todo americano seria herdeiro. Essa nota era a promessa de que todos os homens, negros ou brancos, teriam garantidos os direitos inalienáveis à vida, à liberdade e à busca pela felicidade.

É evidente hoje que a América não pagou esta nota promissória no que diz respeito a seus cidadãos de cor. Em lugar de honrar essa obrigação sagrada, a América deu ao povo negro um cheque que voltou marcado "sem fundos".

Mas nós nos recusamos a acreditar que o Banco da Justiça esteja falido. Nos recusamos a acreditar que não haja fundos suficientes nos grandes depósitos de oportunidade desta nação. Por isso voltamos aqui para cobrar este cheque --um cheque que nos garantirá, a pedido, as riquezas da liberdade e a segurança da justiça.

Também viemos para este lugar santificado para lembrar à América da urgência ferrenha do agora. Não é hora de dar-se ao luxo de esfriar os ânimos ou tomar a droga tranquilizante do gradualismo. Agora é a hora de fazermos promessas reais de democracia. Agora é a hora de sairmos do vale escuro e desolado da segregação para o caminho ensolarado da justiça racial. É hora de arrancar nossa nação da areia movediça da injustiça racial e levá-la para a rocha sólida da fraternidade. Agora é a hora de fazer da justiça uma realidade para todos os filhos de Deus.

Seria fatal para a nação passar por cima da urgência do momento e subestimar a determinação do negro.
Este verão sufocante da insatisfação legítima do negro não passará enquanto não chegar um outono revigorante de liberdade e igualdade.1963 não é um fim, mas um começo.

COMENTÁRIO No verão de 1963, antes da Marcha sobre Washington, o presidente Kennedy enviou tropas da Guarda Nacional para garantir a matrículas de dois estudantes negros na Universidade de Alabama; Medgar Eves, dirigente da Associação Nacional para o Desenvolvimento das Pessoas de Cor, foi assassinado em Mississipi; diversos confrontos violentos entre manifestantes em favor dos direitos civis e policiais ocorreram em cidades do sul dos EUA.

Os que esperam que o negro precisasse apenas extravasar e agora ficará contente terão um despertar rude se a nação voltar à normalidade de sempre. Não haverá descanso nem tranquilidade na América até que o negro receba seus direitos de cidadania. Os turbilhões da revolta continuarão a abalar as fundações de nossa nação até raiar o dia iluminado da justiça.

Mas há algo que preciso dizer a meu povo posicionado no morno liminar que conduz ao palácio da justiça. No processo de conquistar nosso lugar de direito, não devemos ser culpados de atos errados. Não tentemos saciar nossa sede de liberdade bebendo do cálice da amargura e do ódio.

Temos de conduzir nossa luta para sempre no alto plano da dignidade e da disciplina. Não devemos deixar nosso protesto criativo degenerar em violência física. Precisamos nos erguer sempre e mais uma vez à altura majestosa de combater a força física com a força da alma.

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Ex-presidente da Câmara de Amélia Rodrigues gasta muito com diárias

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/08), votou pela procedência do termo de ocorrência lavrado contra a ex-presidente da Câmara Municipal de Amélia Rodrigues, Maria Quitéria do Prado Ferreira, que foi multada em R$ 1.300,00 por irregularidade cometida no exercício de 2008. O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, considerou como pagamento exagerado de diárias, o valor total acumulado de R$ 63.650,00 Objetivando a garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a relatoria solicitou a intimação do denunciado a fim de que apresentasse a defesa que entendesse cabível, através da publicação do Edital nº 080 publicado no DOE de 21 de maio de 2013. A despeito da notificação regular, deixou a Gestora transcorrer o prazo que lhe foi assinalado, não apresentando qualquer manifestação ou defesa em relação aos fatos apontados, portanto sendo penalizada por revelia

A incrível história da locadora favorita dos deputados

 

Destino de mais de R$ 500 mil pagos pela Câmara desde o ano passado, empresa pertence a Parmênio Francisco Coelho Serra. Conforme os registros oficiais, ele foi funcionário da Casa de fevereiro de 2007 a janeiro de 2013

Empresa de Parmênio está registrada no endereço de seu sogro, onde ele também mora. Locadora não tem garagem própria

Uma casa modesta localizada num bairro residencial de Sobradinho, a 22 km de Brasília, no Distrito Federal, é a sede de um negócio que faz o maior sucesso entre os deputados. De acordo com dados da Receita Federal, ali está instalada a locadora de veículos que mais recebe recursos da cota parlamentar, depois das companhias aéreas e telefônicas e dos Correios, benefício a que parlamentares têm direito para cobrir despesas do mandato. Desde o início do ano passado, a ARL Barros Serviços Executivos Rent a Car Ltda. já faturou mais de R$ 500 mil com o aluguel de carros apenas para deputados – valor integralmente ressarcido aos parlamentares pela Câmara.

A figura por trás da empresa atende pelo nome de Parmênio Francisco Coelho Serra. Casado com Angela Rosa Lira Barros, que aparece oficialmente como proprietária da empresa, Parmênio admitiu, em entrevista ao Congresso em Foco, ser dono da locadora. É ele quem negocia os aluguéis com os gabinetes dos deputados. Um trabalho facilitado por um simples motivo: além de empresário, ele afirma ser secretário parlamentar na Câmara. De acordo com os registros oficiais, ele foi funcionário da Casa de fevereiro de 2007 a janeiro de 2013. Seu último salário, no cargo de confiança, era de R$ 8 mil.
Parmênio, no entanto, garantiu à reportagem que continua trabalhando na Casa. Só não revela para qual deputado. “Não interessa. Eu não posso expor meu deputado”, respondeu, alegando que o parlamentar não tem nada a ver com os seus negócios.
Apesar de ter 18 veículos em sua frota, a locadora não tem garagem própria. A reportagem foi até o endereço da empresa, em Sobradinho, e se deparou com a casa do sogro de Parmênio, onde o empresário também mora. Mesmo com amplo jardim, os veículos não ficam por ali.
Os carros que não estão alugados, segundo o empresário, ficam espalhados pela cidade. Ele diz que os veículos são deixados em estacionamentos de hotéis do Plano Piloto e na casa de parentes. “Tem carro que fica no hotel, no bloco. A maioria fica aqui embaixo, no Plano [Piloto]. Tem carro que fica na casa do motorista. Fica em vários hotéis, depende do hotel em que o cliente está”, conta.
Bancada numerosa
Parmênio conta que o foco da empresa é alugar carros de luxo para parlamentares, empresários e eventos, como casamentos e formaturas. Ele não informou ao Congresso em Foco com quantos parlamentares mantém contrato, mas, segundo dados da Câmara, pelo menos 23 deputados já alugaram seus carros nos últimos dois anos.
Questionado sobre os valores dos aluguéis e a forma de fornecimento do serviço, Parmênio informou que o seu advogado entraria em contato com o site para fornecer mais informações. Nove dias se passaram desde então. Nenhum representante da locadora procurou a reportagem. O empresário se limitou a informar apenas que aluga carros dos modelos Toyota Corolla e Ford Fusion, além de um carro antigo, o Ford 29.
Parmênio afirmou ainda possuir uma Mercedes, que estaria alugada à Embaixada do Japão. Procurada, a assessoria da embaixada informou que jamais alugou qualquer veículo da ARL Rent a Car. O deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) locou a Mercedes da empresa por R$ 12 mil mensais em março e abril.
Os três deputados que mais recorreram aos serviços da locadora este ano foram Alberto Filho (PMDB-MA), Assis Melo (PCdoB-RS) e Salvador Zimbaldi (PDT-SP). Cada um deles pediu ressarcimento à Câmara de R$ 63 mil para custear o aluguel de veículos apenas no período entre janeiro e julho.
Mesmo com a popularidade entre os parlamentares e o objetivo de atender a eventos, a empresa prefere a discrição. Não existe placa de identificação, escritório ou site na internet. A divulgação se restringe a um anúncio no perfil de Parmênio no Facebook e no Orkut.
Farra dos veículos
Como mostrou o Congresso em Foco, a Câmara já gastou mais de R$ 31 milhões em aluguéis de veículos desde 2012. O montante é suficiente para comprar mil carros populares, o que daria quase dois carros por parlamentar (a Câmara tem 513 deputados). Ou 413 carros executivos de luxo, como os deputados demonstram preferir. É como se cada parlamentar, gastasse em média, todo mês, R$ 3,1 mil para alugar carros. Mas o valor pode ser ainda maior, pois os deputados têm até 90 dias para prestar contas. Ou seja, as despesas entre maio e julho deste ano ainda podem ser ressarcidas.
O campeão no aluguel de veículos é o deputado Arnon Bezerra (PTB-CE). Desde o ano passado, ele gasta todo mês R$ 21,3 mil para locar cinco carros, sendo três de luxo. Outro parlamentar cearense também se destaca nesse tipo de despesa. É Manoel Salviano (PSD-CE), que aluga quatro carros, dois deles de luxo, inclusive uma Mercedes, para percorrer o Ceará. Funcionários chegaram a informar que empresa proprietária dos automóveis pertence ao próprio parlamentar. Ele também utiliza a cota em um hotel do qual é acionista. No Senado, a situação não é diferente. O senador Paulo Bauer (PSDB-SC) gasta R$ 6,6 mil para locar um veículo top da marca Kia. Após a publicação da reportagem, ele disse que mandará a conta, a partir de agora, para o diretório estadual do PSDB, cuja presidência assumiu no mês passado
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PIADA : " Em um congresso internacional de medicina"

( Enviado  por email)

 O médico alemão diz:
Na Alemanha, fazemos transplantes de dedo. Em 4 semanas o paciente está procurando emprego.

O médico espanhol afirma:
A medicina espanhola é tão avançada que conseguimos fazer um transplante de cérebro. Em 6 semanas o paciente está procurando emprego.

O médico russo diz:
Fazemos um transplante de peito. Em 1 semana o camarada pode procurar emprego.

O médico grego disse:
Temos um trabalho de recuperação de bêbados. Em 15 dias o indivíduo pode procurar emprego.

 

O médico norte americano disse:

Nos Estados Unidos implantamos um chip no cérebro do individuo analfabeto e em uma semana ele estará alfabetizado e apto para procurar emprego.

O médico brasileiro diz orgulhoso:
Isso não é nada! No Brasil, nós pegamos um cara, analfabeto, sem dedo, sem cérebro, sem peito e chegado a uma pinga, colocamos na presidência da república e agora o país inteiro está procurando emprego.
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25 de AGOSTO : RENUNCIA DE JANIO, FAZ 52 ANOS

Hoje, 25 de agosto, dia do soldado brasileiro, é também aniversário da controversa renúncia do presidente Janio Quadros, em 1961, que entre os principais atos de seu breve governo, estão a condecoração de Che Guevara, com a Ordem da Grã Cruz e a proibição expressa de rinhas de galo.

Manuscrito, de próprio punho, mandado ao presidente do Congresso, na época, por intermédio do ministro da Justiça, Oscar Horta.

Razões da renúncia:

Fui vencido pela reação e, assim, deixo o Governo. Nestes sete meses, cumpri meu dever. Tenho-o cumprido, dia e noite, trabalhando infatigavelmente, sem prevenções nem rancores. Mas, baldaram-se os meus esforços para conduzir esta Nação pelo caminho de sua verdadeira libertação política e econômica, o único que possibilitaria o progresso efetivo e a justiça social, a que tem direito o seu generoso povo.

Desejei um Brasil para os brasileiros, afrontando, nesse sonho, a corrupção, a mentira e a covardia que subordinam os interesses gerais aos apetites e às ambições de grupos ou indivíduos, inclusive, do exterior. Forças terríveis levantam-se contra mim, e me intrigam ou infamam, até com a desculpa da colaboração. Se permanecesse, não manteria a confiança e a tranquilidade, ora quebradas, e indispensáveis ao exercício da minha autoridade. Creio mesmo, que não manteria a própria paz pública. Encerro, assim, com o pensamento voltado para a nossa gente, para os estudantes e para os operários, para a grande família do País, esta página de minha vida e da vida nacional. A mim, não falta a coragem da renúncia.

Saio com um agradecimento, e um apelo. O agradecimento, é aos companheiros que, comigo, lutaram e me sustentaram, dentro e fora do Governo e, de forma especial, às Forças Armadas, cuja conduta exemplar, em todos os instantes, proclamo nesta oportunidade.

O apelo, é no sentido da ordem, do congraçamento, do respeito e da estima de cada um dos meus patrícios para todos; de todos para cada um.

Somente, assim, seremos dignos deste País, e do Mundo.

Somente, assim, seremos dignos da nossa herança e da nossa predestinação cristã.

Retorno, agora, a meu trabalho de advogado e professor.

Trabalhemos todos. Há muitas formas de servir nossa pátria.

Brasília, 25-8-61.

a) J. Quadros9

(Pesquisa na Wikipédia)

A versão popular da decisão do presidente Janio Quadros conta que, certa vez, perguntado por um repórter sobre sua renuncia, por que teria tomado tal atitude, respondeu: "Fi-lo porque qui-lo".

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EXCLUSIVO : Marina Silva no PDT?

ESPAÇO DO LEITOR:

Robertinho.....por email

Incomodada com a possibilidade de a Rede Sustentabilidade não ser criada a tempo das eleições de 2014, a ex-senadora teria enviado um emissário ao ex-ministro Carlos Lupi, que comanda o PDT; será que ela concorrerá pelo partido criado por Leonel Brizola?

24 de Agosto de 2013 às 14:33

¶  Uma nota publicada na revista Época deste fim de semana especula que Marina Silva poderá concorrer ao Planalto pelo PDT. Leia abaixo:O PDT discute filiação de Marina

LEONEL ROCHA

 

Um mensageiro de Marina Silva questionou o presidente do PDT, Carlos Lupi, sobre a possibilidade de o partido abrigar a candidatura dela ao Planalto. O interlocutor externou a preocupação de Marina com a lentidão na criação do Rede Sustentabilidade, partido que tenta montar. Ela teme que o atraso deixe a legenda fora da disputa de 2014. Lupi não disse nem sim nem não. As conversas serão retomadas depois de 15 de setembro.

brasil 247

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Ex Vereador Guedes, agora é nosso colunista

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ARTIGO : Inserções Maldosas,autor vereador Guedes.

Vereador Sessé Abreu, abandona seus eleitores

" Os eleitores e a comunidade de  Parafuso(Camaçari), estão a procura do vereador Sessé Abreu (PRTB), dizem que depois de eleito, o edil abandonou o local e foi morar em uma casa com piscina à beira da praia.
SESSÉ CADÊ VOCÊ ?????
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Jornalista não terá de responder por calúnia e difamação contra deputado

O jornalista Ricardo Noblat não responderá penalmente pelas acusações de calúnia e difamação contra o deputado federal Eduardo Cunha (RJ), atual líder do PMDB na Câmara. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso do deputado e acabou mantendo decisão de segunda instância que considerou que os comentários publicados pelo jornalista em seu blog não configuraram a intenção de caluniar ou difamar o político, mas apenas de prestar informações jornalísticas.

O deputado ofereceu queixa-crime contra o jornalista porque este o teria acusado de chantagear o governo na expectativa de obter nomeações para cargos públicos. A sentença de primeiro grau, que absolveu o jornalista, foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Eduardo Cunha recorreu ao STJ contra a decisão do TRF1. No julgamento da apelação, o tribunal regional concluiu que, apesar da aspereza de algumas palavras existentes no texto publicado por Noblat, o excesso não representou pretexto suficiente para uma sanção penal, já que no Estado Democrático de Direito a liberdade de expressão e de crítica é uma garantia constitucional assegurada aos profissionais da imprensa.

O deputado federal sustentou violação aos artigos 138 e 139 do Código Penal. Alegou ter havido abuso do direito de informar, por ter o jornalista publicado, em seu blog na internet, matéria de conteúdo calunioso e difamatório, na qual haveria nítida vontade de ofender sua honra e imagem, o que demonstraria a presença de dolo específico.

Ausência de dolo
Ao analisar a questão, o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que as instâncias ordinárias consideraram atípica a conduta do jornalista. Para elas, apesar da crítica negativa que acompanhou a narrativa dos fatos noticiados no blog, não houve intenção de caluniar ou difamar o deputado, ou seja, não houve dolo específico.

As instâncias ordinárias concluíram ainda que a atuação do jornalista se deu nos limites da profissão e da liberdade de expressão e imprensa que lhe é garantida pela Constituição da República.

Quanto à alegada existência de dolo específico, o ministro relator afirmou que, para verificar se houve a intenção de caluniar ou difamar, seria necessário o reexame de fatos e provas do processo, o que é vedado ao STJ em recurso especial.

Questão constitucional
Por fim, Sebastião Reis Júnior observou que o acórdão do TRF1 também possui fundamento constitucional, consistente na afirmação de que a conduta do jornalista estaria protegida pela liberdade de expressão e imprensa prevista na Constituição, e para dirimir controvérsias constitucionais a competência não é do STJ, mas do Supremo Tribunal Federal (STF).

Como não houve a interposição de recurso extraordinário para o STF, simultaneamente ao recurso especial dirigido ao STJ, o ministro aplicou a Súmula 126: “É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”

Jornal: empresa que recebia "cachê" da Seleção nunca existiu fisicamente

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, a empresa Uptrend Development, que recebia parte da renda dos amistosos da Seleção Brasileira e era epresentada pelo atual presidente do Barcelona, Sandro Rosell, nunca existiu fisicamente. O endereço registrado para a Uptrend ficava na cidade de Cherry Hill, de 69 mil habitantes e a 140 km de Nova York, e era utilizado por uma empresa que alugava salas para que outras companhias fizessem reuniões sem precisar de um endereço físico. Uma secretária que trabalha no local há dez anos afirmou que a empresa de Rosell, que prestava serviços de marketing e promoção para a CBF, não existia fisicamente.

Amigo pessoal de Ricardo Teixeira, Rosell teria usado a Uptrend em um esquema de desvio de renda revelado pelo jornal na última quinta-feira.
A partir de cada jogo, eram repassados para a ISE (empresa que detém os direitos sobre os amistosos do Brasil), como lucros da partida, cerca de US$ 1,6 milhão (R$ 3,7 milhões).
Desse total, US$ 1,1 milhão (cerca de R$ 2,5 milhões) seguia de volta para a CBF como pagamento pelo cachê.
Mas o restante – cerca de US$ 500 mil (R$ 1,1 milhão) – não era contabilizado para a entidade.
Por volta de US$ 450 mil (R$ 1 milhão) por jogo iam parar nas contas da Uptrend
. De acordo com outra reportagem do Estado de S. Paulo, há indícios de que o esquema continua até hoje.
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Luiza Maia, continua SEM NOÇÃO !

A Deputada Luiza Maia (PT) subiu à tribuna da Assembléia ontem (19-08) para discursar a favor da moção do deputado Zé Raimundo  (PT) em apoio ao projeto do deputado federal Luiz Alberto (PT) que devolve o nome do 2 de Julho ao aeroporto de Salvador,consequentemente tirando o Luís Eduardo Magalhães.
Já que perguntar não ofende, por que não há  quem faça projeto, moção ou um discursozinho que seja em favor da devolução do nome de Octávio Mangabeira à  Fonte Nova?
Por Coluna Tempo Presente,20-08-2013

OPINIÃO DO BLOG :  toudeolhoemademar13.blogspot.com
    *A Deputada deveria também discursar à favor, para voltar o antigo nome do Estádio Waldeck Ornellas,(Camaçari)  retirado pelo Ex Prefeito  Caitano. Por conta desses factoides temos a certeza  que ela está fazendo uso de LEXOTAN
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TCU manda cortar supersalários da Câmara

 

Prejuízo por irregularidades na folha de pagamento é de mais de R$ 500 milhões por ano. Com a decisão, ministros entendem que 20% dos gastos com pessoal estão irregulares

Rafael Carvalho/Agência Senado

Maior parte dos miinistros seguiu Raimundo Carreiro sobre supersalários

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na noite desta quarta-feira (14) o corte dos supersalários de 1.111 servidores da Câmara num prazo de dois meses. Eles recebiam mais que o limite legal, hoje fixado em R$ 28 mil por mês. O prejuízo total com essa e outras irregularidades na folha chegam a R$ 517 milhões por ano, segundo auditores do tribunal. Ou seja, de acordo com o TCU, 18,75% dos gastos com pessoal da Câmara estavam irregulares. As situações semelhantes do Senado não foram julgadas.
A maioria do plenário seguiu o voto do relator, Raimundo Carreiro. Ele determinou que a Casa tome uma série de medidas em 60 dias para corrigir irregularidades. Entre elas estão suspender o pagamento acima do teto constitucional, a remuneração com dois tíquetes, o acúmulo ilegal de cargos públicos e jornadas de trabalho, elevação irregular de padrão salarial, pagamento ilegal de gratificações e bônus por participação em comissões.
Mesmo com forte discussão provocada pelo ministro Walton Alencar, o plenário do TCU não aceitou a sugestão dele de determinar a devolução dos valores recebidos a mais pelos servidores, após serem ouvidos pela Câmara. “Essa norma da Câmara que permitiu esses pagamentos é inconstitucional”, protestou Walton, ao mencionar a existência de “um grupo seleto de servidores” beneficiados pela irregularidade.
Os auditores do tribunal propuseram cobrar os valores pagos a mais retroativamente aos últimos cinco anos. Mas Raimundo Carreiro, que chegou a bater boca com Walton, não aceitou. “Considero não ser cabível a cobrança proposta, em razão da presença da boa-fé dos servidores”, afirmava seu relatório.  “Eu prefiro julgar e fazer justiça”, disse Carreiro a Walton, no plenário. O ministro Valmir Campelo, o mais antigo do TCU, chegou a dizer que “ninguém sabe qual é esse teto”.
A acumulação ilegal de cargos que resulta em supersalários, porém, foi retirada do processo. Eles vão constituir documentos à parte, para integrarem outras auditorias que apuram megacontracheques nos três poderes da União.
A assessoria da Câmara informou na noite de hoje que a Casa só vai comentar o caso após a publicação do acórdão.
Pagamento suspenso
Se a ordem do TCU for cumprida, será a segunda vez que a Câmara se verá obrigada a cortar os megacontracheques da Casa. Entre junho e julho de 2011, o juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal da Brasília, deu liminar em três processos para suspender os supersalários no Executivo, na Câmara e no Senado. Só as Casas do Legislativo recorreram. O então presidente do TRF-1ª, desembargador Olindo Menezes, manteve os supersalários dos servidores em nome da “ordem pública”. Em 2012, o plenário do tribunal confirmou a decisão de Olindo.
Agora, o caso está de volta à 9ª Vara. Alaôr só poderá tomar uma decisão de cortar ou não os salários após o trâmite dos processos judiciais do Ministério Público contra a Câmara e o Senado.
Estagiários
Segundo assessores do ministro Raimundo Carreiro, ele não levou o processo dos supersalários do Senado porque faltaram análises sobre a situação dos estagiários da Casa. Isso deve acontecer nos próximos 15 dias.

Este ano, uma outra auditoria do TCU identificou 3.390 funcionários de 299 órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário com rendimentos acima do limite permitido pela Constituição. Destes, 90% estavam no Senado ou na Câmara. Alguns, como revelou a Revista Congresso em Foco recebem mais de R$ 55 mil por mês.

Preso por exercício ilegal da medicina foi selecionado no Mais Médicos.

 

   

“Porreéssa, Padilha?!”
“Então, tava ocupado na pré-campanha e nem vi isso. Mal aê.”

O governo do PT apresentou o programa Mais Médicos como sendo a sacada genial que acabaria com as mazelas da saúde pública brasileira. Pequenos ~detalhes~ como a admissão de profissionais estrangeiros sem a realização das provas de revalidação (os brasileiros formados no exterior são obrigados a prestar tais provas) deveriam ser deixados de lado a fim de um bem maior: finalmente teríamos médicos chegando aos mais longínquos rincões do país, para onde, supostamente, os brasileiros se negariam a ir.

Mas sem a realização do revalida e a homologação técnica dos diplomas obtidos no estrangeiro, como garantir a qualidade dos profissionais “importados” para salvar a saúde pública nacional? Segundo o governo, deveríamos apenas confiar: o processo de seleção promovido pelo Estado seria criterioso e eficiente. Pois bem, vejam na imagem abaixo alguns dos profissionais selecionados para o Mais Médicos (clique para ampliar):

Agora vejam onde o ~doutor~ aparece também (clique para ampliar):

Acho que só nos resta agradecer ao PT por: 1) criar um programa estatal eficientíssimo; 2) promover um processo seletivo rigorosíssimo; 3) trazer ao Brasil apenas profissionais preparados e da mais alta qualidade.
Fonte :construindo pensamentos
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FRITURA : Fortes foi atropelado na APO

Leandro             

Embora Marcio Fortes não tenha revelado os motivos pessoais que o fizeram renunciar ao mandato de Autoridade Pública Olímpica, a presidente Dilma soube que ele estava insatisfeito, sem orçamento, e atropelado por outros órgãos sobre decisões, obras e repasses de verbas. Da cota e de confiança de Dilma, Fortes entregou a carta de demissão dia 1° de Agosto a Giles Azevedo, chefe de gabinete da presidente, mas até ontem, quando o D.O. publicou a exoneração, não fora chamado pela chefe.
ATROPELO AO QUADRADO. Ontem, foi a vez de o Planalto atropelar o Congresso. O APO é cargo com mandato de quatro anos, e o Senado, que o aprovou em sabatina, não foi avisado da exoneração.
BAIXA. Diplomata de carreira e um o mais longevo ministro do governo Lula, nas Cidades, Fortes é considerado por Lulistas e Dilmistas quadro de primeira linha.

Senador Lindbergh Farias é acusado de desvio de dinheiro

As acusações de desvio de dinheiro contra o senador Lindbergh Farias

Unidos no apoio ao governo federal, PT e PMDB abusam do “fogo amigo” no Rio de Janeiro. ÉPOCA obteve documentos inéditos com denúncias de pagamento de propina a Lindbergh Farias, pré-candidato petista ao governo do Estado, e a empresas de sua família

HUDSON CORRÊA 

                                                                                                                                                                                                                          

 

      

            

     

GUERRA...
O senador Lindbergh Farias. “O que fizeram comigo foi uma
violência, uma covardia. Quebraram o sigilo de toda a minha
família” (Foto: Fernando Young Brasileiro)

O plenário do Congresso Nacional estava lotado no começo da noite do dia 6 de março. Esbarrando em colegas, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, passou pelo deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ) e, dedo em riste, falou alto: “Vou brigar com os grandes. Não tenho medo das máquinas do governo e da prefeitura”. Lindbergh tem motivos para se revoltar contra o PMDB, principal partido aliado do governo Dilma Rousseff e sigla que controla a prefeitura da capital e o governo do Rio. Desde que se lançou pré-candidato a governador do Estado, no final do ano passado, Lindbergh vinha sendo alvo do “fogo amigo” do PMDB – cujo objetivo é fazer do atual vice-governador, Luiz Fernando Pezão, o sucessor de Sérgio Cabral. Agora a briga esquentou, e os golpes verbais deram lugar aos dossiês. Desta vez, os documentos divulgados não são vazios, como costuma acontecer com a maioria dos dossiês que circulam nas campanhas. A partir de material obtido com o PMDB, ÉPOCA fez seu próprio levantamento e obteve uma série de documentos com denúncias contra Lindbergh. Os papéis constam de um inquérito a que Lindbergh responde no Supremo Tribunal Federal, com acusações de corrupção, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro – relativas ao período em que foi prefeito de Nova Iguaçu, entre 2005 e 2010.

A base da investigação são dois depoimentos prestados ao Ministério Público Estadual (MPE) pela ex-chefe de gabinete da Secretaria de Finanças de Nova Iguaçu Elza Elena Barbosa Araújo. ÉPOCA obteve cópias das declarações, prestadas em fevereiro de 2007 e até aqui mantidas sob sigilo. Elza disse que, logo no início do mandato de prefeito, em 2005, Lindbergh montou um esquema de captação de propina entre empresas contratadas pelo município. O valor podia chegar a R$ 500 mil por contrato. O dinheiro sujo, segundo Elza, chegava à sala da secretaria em bolsas e maletas trazidas por empresários. Depois as quantias eram usadas, conforme ela disse, para quitar despesas pessoais de Lindbergh.

Segundo os depoimentos, o esquema ainda bancava as prestações de um apartamento da mãe de Lindbergh, Ana Maria, num edifício em Brasília. Elza relatou que numa das ocasiões, em 11 de julho de 2005, ela saiu da prefeitura com R$ 15 mil em dinheiro para pagar uma das prestações do imóvel. Sobraram R$ 4.380, que Elza disse ter depositado na conta de Lindbergh. Ela também afirmou que a propina abastecia a conta da empresa Bougainville Urbanismo, que pertence a Carlos Frederico Farias, irmão de Lindbergh que mora na Paraíba, terra natal de Lindbergh. A empresa recebeu, ainda conforme a acusação, quatro depósitos que totalizaram R$ 250 mil.
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O MPE considerou os depoimentos “homogêneos e ricos em detalhes”. Os procuradores disseram que receberam documentos de Elza, incluindo uma planilha, chamada “pendências para Chico”, uma referência ao nome do então secretário de Finanças de Nova Iguaçu, Francisco José de Souza. A lista traz “diversos números de contas bancárias, valores de dívidas e pagamentos que deveriam ser efetuados por Chico em favor do prefeito e seus familiares”, diz o MPE. Com base no material, os procuradores abriram uma investigação e pediram, em julho de 2008, a quebra de sigilo bancário e fiscal de Lindbergh, sua mulher, sua mãe, dois irmãos e sete empresas da família, incluindo a Bougainville.

O Tribunal de Justiça (TJ) autorizou a quebra de sigilos relativa ao período de junho de 2004 a junho de 2008. Exatamente um ano depois, em 2009, o TJ estendeu a medida aos cartões de crédito e aplicações em Bolsas de Valores. ÉPOCA obteve cópias das duas decisões relativas às quebras de sigilo, que também permaneciam inéditas. De acordo com o desembargador Alexandre Varella, os extratos dão sustentação às acusações de Elza. Varella afirmou que o pedido do MPE não tinha como base apenas os depoimentos da ex-funcionária. “Foram inquiridas testemunhas que confirmaram a presença de pessoas por ela mencionadas na referida prefeitura”, como os portadores de malas com dinheiro.

...É GUERRA
Jorge Picciani, presidente do PMDB no Rio de Janeiro. “O Lindbergh destruiu Nova Iguaçu” (Foto: Luis Alvarenga/Extra/Agência O GLOBO)

Outra decisão judicial revelou indícios de corrupção em contratos de pelo menos uma empresa. Elza dissera que a 7R Comércio de Materiais de Escritório, detentora de cinco contratos com a prefeitura que somavam R$ 1,1 milhão, recebia pagamentos, mas não entregava as mercadorias, entre elas o gás de cozinha para preparar merenda escolar.
Segundo ela, a empresa era ligada a Fausto Severo Trindade, ex-secretário de Planejamento e atual assessor de Lindbergh. Ao estender a quebra de sigilo aos cartões de crédito de Lindbergh, o desembargador Nildson Araújo da Cruz destacou que a 7R “não tinha qualquer empregado, só vivia de celebrar contratos com o município de Nova Iguaçu e, além de não ter outros clientes, não tinha autorização para vender gás”. Quem entregava os botijões era outro fornecedor, mas a emissão da nota fiscal era feita em nome da 7R. Pelo relato do desembargador Cruz, a 7R aparentava ser uma empresa-fantasma.

A 7R foi aberta em setembro de 2005, com endereço na periferia de Niterói. Dois meses depois de sua criação, já assinava seu primeiro contrato com o município de Nova Iguaçu, no valor de R$ 530 mil, para fornecer gás a preços superfaturados, segundo uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado. A 7R encerrou as atividades em junho de 2008, com a investigação do MPE já em curso. O material da quebra de sigilo, entre extratos de bancos e declarações de Imposto de Renda, está em 35 volumes, tem 7 mil páginas e chegou ao STF no fim de 2011. Em fevereiro de 2012, o ministro Gilmar Mendes decidiu que a legalidade das provas até agora produzidas será analisada pelo Supremo.

Os peemedebistas compilaram outras acusações contra Lindbergh. Documentos destacam que a Vitrine Empreendimentos, cujo sigilo foi quebrado, conseguiu do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social um financiamento de R$ 10 milhões para a construção de um hotel em Natal. A empresa, a exemplo da Bougainville, pertence a Carlos Frederico, irmão de Lindbergh. O dinheiro saiu em 22 de novembro de 2011. Duas semanas antes, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, participara de uma audiência no Senado convocada a pedido de Lindbergh para discutir a política industrial do banco.

Lindbergh reagiu aos ataques do PMDB. “Ao contrário deles, não sou patrimonialista. Não tenho mansão incompatível com meus rendimentos. Se eles pensam que vão me intimidar com dossiê, estão enganados. Vou ser candidato com tudo aberto, minhas contas, meu patrimônio. Resta saber se eles podem fazer o mesmo”, disse Lindbergh. Indiretamente, ele se refere ao governador Sérgio Cabral, principal líder do PMDB no Estado e dono de uma casa em Mangaratiba, na Costa Verde fluminense, avaliada em R$ 1,5 milhão. Cabral nega qualquer irregularidade na compra do imóvel, que declarou à Justiça Eleitoral por R$ 200 mil. “O que fizeram comigo foi uma violência, uma covardia”, afirma Lindbergh. “Quebraram o sigilo de toda a minha família e até de meu pai, morto há mais de 17 anos. Fizeram uma devassa em minha vida e de minha família. Não vai aparecer nada.” Ele disse que ofereceu a abertura de seus sigilos em 2009, mas que, na época, a Justiça já tomara a decisão de quebrá-los.

Os advogados de Lindbergh disseram que o apartamento em Brasília citado por Elza chegou a ser de propriedade da mãe de Lindbergh – mas, na época dos pagamentos relatados, o imóvel pertencia a Francisco José de Souza, então secretário de Finanças de Nova Iguaçu. Os defensores negam qualquer esquema de corrupção, repasse de dinheiro às empresas da família e dizem que a 7R prestou todos os serviços contratados.

Procurado por ÉPOCA, Carlos Frederico, irmão de Lindbergh e sócio da Bougainville e da Vitrine Empreendimentos, disse que a Bougainville jamais recebeu dinheiro público. “A acusação é mentirosa. Nunca tive qualquer relação com a prefeitura de Nova Iguaçu”, afirmou. A Vitrine Empreendimentos, segundo ele, obteve legalmente créditos no BNDES. O banco informou que o pedido de financiamento foi feito em julho de 2010 e “submetido aos trâmites usuais do BNDES, obedecendo a um processo rigoroso que passa por órgãos colegiados”. Também disse que a liberação dos recursos não guarda relação com a audiência no Senado, convocada também por outros cinco senadores, além de Lindbergh.

O lado peemedebista parece que não dará trégua ao desafeto petista. O presidente do partido no Rio, Jorge Picciani, dá o tom da agressividade. Em entrevista à imprensa no fim do mês passado, ele chamou Lindbergh de covarde, moleque e carreirista. Disse ainda que ele “destruiu Nova Iguaçu”. Lindbergh já decidiu que partirá para o contra-ataque. A guerra já começou – e começou para valer.
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Ministro da Tapioca,dinheiro, Pc do B

Espaço do leitor:
Almeidinha.....por email

 

 

Esse é o cara. SIM ESSE É O CARA QUE COMPROU TAPIOCA COM O CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO DO GOVERNO BRASILEIRO. SABE QUE PARTIDO ELE É FILIADO? NÃO? PCdoB. Precisa falar mais alguma coisa??ESSE CIDADÃO Surrupiou DO MINISTERIO DOS ESPORTES QUASE 20 MILHOES DE REAIS, E NADA DE JULGAMENTO, NINGUEM FALA NADA? ACORDA BRASIL....
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Ribeira do Pombal: TCM multa ex-prefeito por nepotismo e funcionário fantasma

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/08), votou pela procedência da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva, pela prática de nepotismo na contratação de servidores públicos municipais, agravada pelo pagamento de salários a servidor “fantasma”, nos exercícios de 2009 a 2011. A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento de R$ 37.400,00 ao erário municipal, equivalente ao que foi pago indevidamente, e imputou multa no valor de R$ 4.000,00. A denúncia versa sobre o cometimento de irregularidade resultante da prática de nepotismo na contratação dos servidores públicos municipais Marck Viana Cruz, Marla Viana Cruz e Antônio de Carvalho Cruz, cunhado, companheira e sogro do líder da situação na Câmara Municipal, vereador Ricardo Maia, para ocupar os cargos em comissão de Diretor de Esportes, Motorista e Chefe de Divisão, agravada pelo pagamento de salários ao servidor Marck Viana Cruz sem trabalhar. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que, em relação a Marck Viana Cruz, “o servidor atua como locutor de uma rádio local, com programa diário sem, contudo, interferir na sua atividade perante a prefeitura municipal, desenvolvendo projetos esportivos destinados a incentivas a prática desportiva aos jovens do município”, e, em relação à prática de nepotismo, que “a servidora Marla Viana não faz mais parte do quadro do município desde junho de 2011”, e que “no que tange ao nepotismo cruzado em razão de ser parente por afinidade de vereador, não resta demonstrado, pois este tipo de nepotismo exige para sua caracterização a reciprocidade entre os membros dos distintos poderes, o que não houve”. O parecer emitido pelo Ministério Público de Contas destacou as irregularidades praticadas pelo gestor, ressaltando que não há dúvidas que o senhor Marck Viana Cruz efetivamente não exerce o cargo de Diretor, tendo em vista que os seus programas radialísticos são transmitidos ao vivo e em horário coincidente com o expediente da prefeitura, fazendo-o, inclusive, com a anuência do prefeito que, conforme demonstrado na denúncia, já lhe concedeu entrevistas e não negou tais informações ao contestar essa demanda. Concluiu, afirmando que os documentos apresentados indicam que os parentes por afinidade do senhor Ricardo Maia, vereador de Ribeira do Pombal, foram nomeados para o exercício de cargos municipais em razão da afinidade política entre este e o gestor ora demandado, não tendo havido a demonstração de que possuíam qualificação técnica e nível de escolaridade aptos a justificar os cargos que lhes foram concedidos.

BOMBA : Chefe de autarquia expõe crise no governo WAGNER

ESPAÇO DO LEITOR
Emil: soucamacariense@hotmail.com

 

"O tesouro estadual não tem liberado as cotas de empenho, nem mesmo o mínimo necessário para as atividades de prospecção e pesquisa da companhia", relato é do presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral e presidente do PDT estadual, Hari Alexandre Brust, que encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE); segundo ele, os trabalhos da empresa e o pagamento de fornecedores estão prejudicados devido à falta do repasse; "Em função disso, a companhia "deixaria de atingir as metas previstas na programação do orçamento, uma vez que não consegue empreender viagens de acompanhamento de sondagem e operações de pesquisa"

14 de Agosto de 2013 às 18:56

O presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral e presidente do PDT estadual, Hari Alexandre Brust, acabou expondo a gestão de Jaques Wagner aos ataques da oposição sobre o que já chamam de crise financeira na máquina.
O pedetista afirmou que o governo não tem liberado dinheiro para a companhia em comunicado enviado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Segundo ele, os trabalhos da empresa e o pagamento de fornecedores estão prejudicados devido à falta do repasse.
Com o envio do documento ao TCE, Brust pretende evitar que sua administração seja prejudicada em uma futura auditoria da Corte. "O tesouro estadual não tem liberado as cotas de empenho, nem mesmo o mínimo necessário para as atividades de prospecção e pesquisa da companhia", diz o presidente do PDT em matéria publicada no jornal A Tarde.
Em função disso, a companhia "deixaria de atingir as metas previstas na programação do orçamento, uma vez que não consegue empreender viagens de acompanhamento de sondagem e operações de pesquisa".
Jaques Wagner e os secretários da Fazenda e da Administração não se pronunciaram até então.
Brasil 247
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Ex-presidente da Câmara de São Francisco do Conde é punido por irregularidades na contratação de empresa

Na sessão desta quarta-feira (14/08), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Carlos Alberto Bispo Cruz, por irregularidade decorrente da contratação direta de empresa para prestação de serviços de informática, no exercício de 2011, sendo imputada multa de R$ 1.500,00 ao gestor. O processo versa sobre irregularidade na contratação direta da empresa Freire Informática Ltda., mediante dispensa de licitação, pelo valor de R$ 77.000,00, violando a legislação de regência, porquanto a contratação “ultrapassa em mais de cinco o valor permitido para avença através de dispensa do procedimento licitatório”. Segundo a defesa, “A motivação administrativa que ensejou a contratação direta da empresa foi originária de sucessivos problemas de ordem administrativa e judicial, decorrentes do questionamento da legitimidade da eleição e posse da Mesa Diretora, que iniciou a gestão da Câmara Municipal em janeiro de 2011, fato este que trouxe um enorme prejuízo às atividades do ente legislativo, principalmente no que concerne a ausência de registros contábeis, de pessoal, financeiros e orçamentários no período em que se instituiu a querela de representação da Câmara Municipal perante o Judiciário.” A relatoria afirmou que os fatos descritos pela defesa, lamentavelmente, não se encaixam na hipótese legal disposta no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Não há evidência de situação imprevista ou imprevisível caracterizadora de situação emergencial, que sequer foi reconhecida mediante instrumento hábil. Da mesma forma, não há nos autos prova de ter havido pesquisa de preço com vistas à verificar, se o valor da contratação, está de acordo com a realidade do mercado, providências indispensáveis à concretização da contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade.

Justiça bloqueia R$ 500 mil em bens de ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros (BA)

 

                                                   

                              

      

José Conegundes Vieira é alvo de ação de improbidade administrativa proposta pelo MPF pela aplicação irregular de verbas oriundas do Fundeb.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA), a Justiça Federal determinou em caráter liminar o bloqueio, até o limite de R$ 552,2 mil reais, em bens do ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros José Conegundes Vieira. O valor corresponde aos danos provocados aos cofres públicos pela aplicação irregular, no exercício de 2008, de verbas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A decisão resulta de ação civil pública proposta pelo MPF em julho deste ano. De acordo com o inquérito civil instaurado pelo órgão em 2010, foram constatadas diversas irregularidades na aplicação das verbas oriundas do Fundeb, como o pagamento de empresas “inexistentes” e pagamentos sem a devida comprovação documental, além do não cumprimento de aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério.

A partir do inquérito, em 2011 a Controladoria Geral da União realizou uma auditoria no município, que verificou fortes indícios de atos que causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da administração pública, como o desvio de mais de 140 mil reais para o pagamento de empresas “fantasmas”, a utilização de R$ 66,1 mil para pagamentos efetuados sem comprovação da aquisição de bens e os gastos em torno de R$ 346 mil com processos licitatórios alegadamente simulados.

Além de todas essas irregularidades, o ex-gestor aplicou apenas 45,57% do total recebido pelo fundo na remuneração de professores e não viabilizou o adequado funcionamento do conselho do Fundeb, que seria responsável por verificar se o dinheiro público repassado ao município está sendo utilizado em prol da manutenção do desenvolvimento da educação básica.

Segundo o procurador da República André Sampaio Viana, as ações do ex-gestor se configuram como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do artigo 10 da Lei federal nº 8.492/92, bem como atenta contra os princípios da administração pública e representa transgressão aos princípios de legalidade e transparência. Na ação ajuizada, o MPF requereu ainda condenação de José Conegundes Vieira de acordo com a sansões previstas no artigo 12 da mesma lei.

Passado - O ex-prefeito já teve seus bens bloqueados pela Justiça Federal, em 2008, por meio da Operação Sanguessuga, também por improbidade administrativa. Na época, Conegundes foi acusado de simular procedimento licitatório para camuflar a aquisição superfaturada de duas unidades móveis de saúde com recursos oriundos do convênio celebrado entre a prefeitura do município, que fica a 261 quilômetros de Salvador, e o Fundo Nacional de Saúde (FNS). A irregularidade causou dano de R$ 133 mil ao erário.

DIFERENÇAS : Decâlogo de Lênin e o foro de São Paulo

ESPAÇO DO LEITOR

Vieirinha......por email

 

Enviado por Walderlan Gama

31/07/2013

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