COMPARTILHE: Lei orgânica é nosso compromisso com o futuro camaçariense!
Uma lei que representa para o município o que a Constituição Federal representa para a República Federativa do Brasil: a suprema regulamentação dos Poderes Políticos, da atuação governamental e do exercício pleno dos direitos, garantias e deveres fundamentais, inerentes ao conceito de cidadania.
Em termos jurídico-políticos, a Lei Orgânica é a lei fundamental de nosso Município_ uma espécie de “Constituição Municipal” __, que regerá a atuação do Governo e regulará os aspectos da vida social.
Por esse motivo, é que a Lei Orgânica possui extrema importância para todos nós que nascemos ou estamos radicados na cidade de Camaçari, uma vez que a promulgação e vigência da mesma estabelece uma série de regras, valores e comportamentos que incidem diretamente sobre as nossas vidas enquanto cidadãos.
Dada a sua importância para toda a municipalidade, a Lei Orgânica precisa ser concebida através de um amplo debate social, com a participação efetiva de todos os segmentos da sociedade civil representada. A bem da verdade, como todo poder emana do povo, é justamente este que deve impor aos que o governam a garantia de que a administração pública guiará seus esforços sempre no sentido de promover o bem-estar social, o progresso e o desenvolvimento da comunidade.
Não obstante a esse mister, o que vemos em nossa cidade é um processo político que se afasta cada vez mais do âmbito social, privando a população de discutir e participar das decisões político-administrativas que incidem diretamente sobre sua vida. E não é diferente com esse projeto de elaboração da nova Lei Orgânica Municipal.
De certo modo, todos somos culpados por essa situação. Abdicamos de exercer nosso poder político com a desculpa genérica de que a difícil rotina cotidiana consome nosso tempo e limita drasticamente nossa capacidade de atuação em questões sociais relevantes. Perdemos nosso interesse sobre a Política e caímos na armadilha de um ostracismo acomodado na desesperança e na banalidade.
Todavia, ainda há tempo para uma transformação em nosso comportamento. E a hora de refletir e mudar é agora! Precisamos retomar o palco de nosso teatro político e atuarmos pró-ativamente no sentido de mudar a história de nossa realidade social. O futuro de nossa cidade é construído por todos nós. Não podemos nos furtar à assunção desse compromisso.
E, justamente pensando nisso, estamos tentando criar a Comissão Popular da Lei Orgânica, propostas que alguns segmentos da sociedade civil organizada pretendem apresentar à nossa Câmara Municipal, para a devida apreciação. Queremos estabelecer uma discussão objetiva que defina os princípios e valores fundamentais que gostaríamos que constasse na norma política que regerá a atuação do poder público municipal e o nosso comportamento em sociedade.
A comissão tem que ser composta de advogados, cidadãos e alguns segmentos da sociedade civil organizada, que possuam um interesse legítimo de darem a sua contribuição nesse projeto de revisão de nossa lei municipal maior.
É preciso conclamar nosso povo camaçariense a participar desse processo comunitário, que é pautado pela seriedade e apartidarismo, visando debater o maior número de propostas possível, até que se chegue a um projeto de Lei Orgânica que atenda nossas necessidades coletivas.
Os advogados que venham a compor a comissão se prontifiquem a redigir uma minuta do projeto de lei orgânica para ser debatida em nossas reuniões, de origem efetivamente popular.
Encerro este texto com as palavras do eminente filósofo e sociólogo alemão Jürgen Habermas, que em sua teoria do direito, baseada na ação comunicativa, concebeu a seguinte pérola: “o direito legitimo, é aquele que vem de um processo democrático discursivo de elaboração legislativa.”
Luiz Nascimento
toudeolhoemademar13.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário