O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (15/08), votou pela procedência da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ribeira do Pombal, José Lourenço Morais da Silva, pela prática de nepotismo na contratação de servidores públicos municipais, agravada pelo pagamento de salários a servidor “fantasma”, nos exercícios de 2009 a 2011.
A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, determinou o ressarcimento de R$ 37.400,00 ao erário municipal, equivalente ao que foi pago indevidamente, e imputou multa no valor de R$ 4.000,00.
A denúncia versa sobre o cometimento de irregularidade resultante da prática de nepotismo na contratação dos servidores públicos municipais Marck Viana Cruz, Marla Viana Cruz e Antônio de Carvalho Cruz, cunhado, companheira e sogro do líder da situação na Câmara Municipal, vereador Ricardo Maia, para ocupar os cargos em comissão de Diretor de Esportes, Motorista e Chefe de Divisão, agravada pelo pagamento de salários ao servidor Marck Viana Cruz sem trabalhar.
Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que, em relação a Marck Viana Cruz, “o servidor atua como locutor de uma rádio local, com programa diário sem, contudo, interferir na sua atividade perante a prefeitura municipal, desenvolvendo projetos esportivos destinados a incentivas a prática desportiva aos jovens do município”, e, em relação à prática de nepotismo, que “a servidora Marla Viana não faz mais parte do quadro do município desde junho de 2011”, e que “no que tange ao nepotismo cruzado em razão de ser parente por afinidade de vereador, não resta demonstrado, pois este tipo de nepotismo exige para sua caracterização a reciprocidade entre os membros dos distintos poderes, o que não houve”.
O parecer emitido pelo Ministério Público de Contas destacou as irregularidades praticadas pelo gestor, ressaltando que não há dúvidas que o senhor Marck Viana Cruz efetivamente não exerce o cargo de Diretor, tendo em vista que os seus programas radialísticos são transmitidos ao vivo e em horário coincidente com o expediente da prefeitura, fazendo-o, inclusive, com a anuência do prefeito que, conforme demonstrado na denúncia, já lhe concedeu entrevistas e não negou tais informações ao contestar essa demanda.
Concluiu, afirmando que os documentos apresentados indicam que os parentes por afinidade do senhor Ricardo Maia, vereador de Ribeira do Pombal, foram nomeados para o exercício de cargos municipais em razão da afinidade política entre este e o gestor ora demandado, não tendo havido a demonstração de que possuíam qualificação técnica e nível de escolaridade aptos a justificar os cargos que lhes foram concedidos.
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Na sessão desta quarta-feira (14/08), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia formulada contra o ex-presidente da Câmara de São Francisco do Conde, Carlos Alberto Bispo Cruz, por irregularidade decorrente da contratação direta de empresa para prestação de serviços de informática, no exercício de 2011, sendo imputada multa de R$ 1.500,00 ao gestor.
O processo versa sobre irregularidade na contratação direta da empresa Freire Informática Ltda., mediante dispensa de licitação, pelo valor de R$ 77.000,00, violando a legislação de regência, porquanto a contratação “ultrapassa em mais de cinco o valor permitido para avença através de dispensa do procedimento licitatório”.
Segundo a defesa, “A motivação administrativa que ensejou a contratação direta da empresa foi originária de sucessivos problemas de ordem administrativa e judicial, decorrentes do questionamento da legitimidade da eleição e posse da Mesa Diretora, que iniciou a gestão da Câmara Municipal em janeiro de 2011, fato este que trouxe um enorme prejuízo às atividades do ente legislativo, principalmente no que concerne a ausência de registros contábeis, de pessoal, financeiros e orçamentários no período em que se instituiu a querela de representação da Câmara Municipal perante o Judiciário.”
A relatoria afirmou que os fatos descritos pela defesa, lamentavelmente, não se encaixam na hipótese legal disposta no art. 24, inciso IV da Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Não há evidência de situação imprevista ou imprevisível caracterizadora de situação emergencial, que sequer foi reconhecida mediante instrumento hábil. Da mesma forma, não há nos autos prova de ter havido pesquisa de preço com vistas à verificar, se o valor da contratação, está de acordo com a realidade do mercado, providências indispensáveis à concretização da contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade.
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| " Prefeitura de Mar Grande, reforma praça ???? ", a foto foi enviada por um leitor do nosso blog, muito indignado, ele questiona os custos da reforma desta pequena praça em Mar Grande (ao lado da Igreja),segundo ele,foram consumidos R$ 3 Milhões, quando na verdade, segundo ele, com R$ 650 Mil, daria para fazer uma obra melhor,pede uma investigação pelo TCM, TCU, PF e Ministério Público. toudeolhoemademar13.blogspot.com |
